Legislação
O QUE É O AJUSTE DIRETO? (Contratação Pública) Publicidade Institucional das Câmaras, Juntas e outras entidades Públicas
AJUSTE DIRETO.PDF
Artigos do Código Contratação Pública importantes para a Comunicação Social
Campanhas de publicidade institucional do Estado
REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CCPJ E DA ACREDITAÇÃO PROFISSIONAL DOS JORNALISTAS (Decreto-Lei n.º 70/2008 de 15 de Abril) (Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 32-B/2008, de 12 de Junho)
Legislação que vai ser revista e integrada no futuro Código da Comunicação Social
Lei de Imprensa e Estatuto da Imprensa Regional
Lei n.º 2/99 Consolidada de 13 de Janeiro
DL n.º 106/88, de 31 de março
Lei da Rádio
Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro
Lei da Televisão e Serviços Audiovisuais a Pedido
Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Lei da Transparência dos Media e Decreto dos Registos
Lei n.º 78/2015, de 29 de julho
Decreto regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho
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